Projeto cria multa de mais de R$ 1 mil para quem usar ou carregar drogas em locais públicos de BH

Projeto de lei que avança na Câmara de BH prevê infração administrativa a pessoas que portarem ou usarem substâncias ilícitas em ruas, parques e praças ...

Projeto de lei que avança na Câmara de BH prevê infração administrativa a pessoas que portarem ou usarem substâncias ilícitas em ruas, parques e praças da capital. Cigarro de maconha David McNew/Getty Images/AFP Portar ou usar substâncias ilícitas em locais públicos de Belo Horizonte poderá render multa de cerca de R$1.380, caso o Projeto de Lei 155/2025 seja aprovado. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de vereadores, nesta terça-feira (15). Segundo o PL, o valor da multa será dobrado em caso de reincidência ou flagrante em locais específicos, como escolas, hospitais, presídios, entre outros. O usuário que não quiser pagar a multa, poderá substituí-la por tratamento contra a dependência química, conforme prazo definido por um médico, ficará livre da autuação. A partir de agora, o texto passará por análise em três comissões de mérito: Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Em seguida, o projeto será submetido à votação em primeiro turno, sendo necessário o apoio da maioria dos vereadores (21) para que continue tramitando. STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha Infração administrativa Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização de maconha - em circunstâncias resumidas a 40 gramas ou seis plantas fêmeas. Ou seja, portar maconha não é crime no país, mas deve ser caracterizado como infração administrativa. “O STF fez questão de dizer que este ato não configura crime, mas deve, sim, ser considerado uma infração administrativa. Então, é como consequência pela natureza administrativa, e não criminal, que este Projeto de Lei é conveniente”, explicou o advogado criminalista e vic-presidente da comissão de processo criminal da OAB, Bruno Rodarte. Assista aos vídeos mais vistos do g1 Minas